Sincronização oficial:2026-03-15

Belgium: Accessibility Law

Fragmented (20 measures across Federal/Regional laws)

Compliance Summary

Enforcement Body

FPS Economy

Penalty Structure

Authority Discretion

Compliance Deadline

2025-06-28

Cure Period

Authority discretion

Verbatim Law Details

"Belgian transposition is fragmented across approximately 20 federal and regional legislative measures. The Law of 13 June 2005 on Electronic Communications serves as the primary federal vehicle, with enforcement split between FPS Economy and regional bodies."

Key Articles

  • §

    Federal Law of 13 June 2005

    The primary federal vehicle for EAA transposition — covers electronic communications services, banking, and e-commerce at the national level. Sets baseline accessibility standards for digital services.

    EAA Directive, Article 4
  • §

    Brussels Ordinance of 23 March 2023

    Brussels-Capital Region's accessibility rules for products and services sold or provided within the region. Adds regional enforcement powers alongside federal law.

    EAA Directive, Article 4
  • §

    Flemish Decree of 3 April 2023

    Flanders' regional transposition covering products and services within the Flemish Community. Businesses operating in Flanders must comply with both this decree and federal requirements.

    EAA Directive, Article 4

Sectors in Scope

BankingE-commerceTransportTelephonye-BooksAudiovisual

Exemptions

Microenterprises providing services are exempt. Regional rules may vary.

Compliance Notes

Belgium's fragmented approach creates compliance complexity. Businesses operating nationally must consider both federal and regional requirements.

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