Austria: Accessibility Law
Barrierefreiheitsgesetz (BaFG)
Compliance Summary
TBC
Up to €80,000
2025-06-28
3 months following notice
Verbatim Law Details
Key Articles
- §
Section 3 (Scope)
Defines which products and services fall under Austrian accessibility requirements — covers e-commerce, banking, transport, telephony, e-books, and consumer hardware like ATMs and ticketing machines.
EAA Directive, Article 2 → - §
Section 7 (Obligations of manufacturers)
Sets out manufacturer duties: products must meet accessibility requirements at design and production stage, with technical documentation and CE marking required.
EAA Directive, Article 7 → - §
Section 14 (Penalties)
Administrative fines up to €80,000 for placing non-compliant products or services on the market. Repeat offences and wilful non-compliance attract higher penalties.
EAA Directive, Article 30 → - §
Section 15 (Market surveillance)
Empowers Austrian authorities to inspect products and services, request documentation, order corrective measures, and withdraw non-compliant goods from the market.
EAA Directive, Article 19 →
Sectors in Scope
Exemptions
Compliance Notes
Aviso jurídico importante
Esta ferramenta é apenas um auxílio de autoavaliação e não constitui aconselhamento jurídico nem uma avaliação de conformidade formalmente certificada. As saídas, incluindo relatórios, pontuações, listas de verificação e declarações de acessibilidade, destinam-se a uso interno e devem ser revistas por um representante jurídico qualificado ou por um auditor de acessibilidade independente antes de serem utilizadas para fins regulamentares, de aquisição ou de divulgação pública. Todo o risco da avaliação recai sobre o avaliador interno. A accessibilityref, os seus criadores e equipa não aceitam qualquer responsabilidade por perdas decorrentes da utilização ou confiança nestas saídas. Verifique sempre junto das fontes oficiais: a Recomendação W3C WCAG 2.2, o European Accessibility Act (Diretiva 2019/882), e a autoridade de fiscalização nacional aplicável.