Bulgaria: Accessibility Law
Law on Accessibility Requirements
Compliance Summary
Ministry of Transport and Communications
Authority Discretion
2025-06-28
30 days
Verbatim Law Details
Key Articles
- §
Article 3 (Scope)
Lists the products and services covered by Bulgarian accessibility law — mirrors the EAA's scope including e-commerce, banking, transport, and consumer electronics.
EAA Directive, Article 2 → - §
Article 12 (Obligations)
Sets out duties for manufacturers, importers, distributors, and service providers to ensure accessibility. Requires conformity assessment and technical documentation.
EAA Directive, Article 7 → - §
Article 34 (Penalties)
Fines up to BGN 30,000 (≈€15,000) for serious infringements. The Ministry of Transport and Communications issues penalties and can order product withdrawal.
EAA Directive, Article 30 →
Sectors in Scope
Exemptions
Compliance Notes
Aviso jurídico importante
Esta ferramenta é apenas um auxílio de autoavaliação e não constitui aconselhamento jurídico nem uma avaliação de conformidade formalmente certificada. As saídas, incluindo relatórios, pontuações, listas de verificação e declarações de acessibilidade, destinam-se a uso interno e devem ser revistas por um representante jurídico qualificado ou por um auditor de acessibilidade independente antes de serem utilizadas para fins regulamentares, de aquisição ou de divulgação pública. Todo o risco da avaliação recai sobre o avaliador interno. A accessibilityref, os seus criadores e equipa não aceitam qualquer responsabilidade por perdas decorrentes da utilização ou confiança nestas saídas. Verifique sempre junto das fontes oficiais: a Recomendação W3C WCAG 2.2, o European Accessibility Act (Diretiva 2019/882), e a autoridade de fiscalização nacional aplicável.