Cyprus: Accessibility Law
Law 57(I)/2024
Compliance Summary
Ministry of Finance
Authority Discretion
2025-06-28
Authority discretion
Verbatim Law Details
Key Articles
- §
Article 1 (Purpose)
States the law's objective: ensuring products and services are accessible to persons with disabilities, in line with the EU's internal market harmonisation goals.
EAA Directive, Article 1 → - §
Article 3 (Scope)
Defines which products (ATMs, ticketing machines, consumer electronics) and services (banking, e-commerce, transport) are covered under Cypriot law.
EAA Directive, Article 2 → - §
Article 19 (Market surveillance)
Empowers the Ministry of Finance to conduct inspections, request documentation, and take enforcement action against non-compliant economic operators.
EAA Directive, Article 19 →
Sectors in Scope
Exemptions
Compliance Notes
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