Germany: Accessibility Law
BFSG
Compliance Summary
BMAS
Up to €100,000
2025-06-28
3 months (§ 12 BFSG)
Verbatim Law Details
Key Articles
- §
§ 1 (Scope)
Defines which products and services fall under German accessibility law — the broadest scope in the EU, explicitly listing ATMs, ticketing machines, and consumer terminals.
EAA Directive, Article 2 → - §
§ 2 (Definitions)
Key legal definitions: economic operator, product, service, person with disability, assistive technology. Forms the interpretive foundation for all obligations.
EAA Directive, Article 3 → - §
§ 3 (Accessibility requirements)
The technical accessibility standard — products and services must be perceivable, operable, understandable, and robust. References harmonised European standards.
EAA Directive, Article 4 → - §
§ 12 (Obligations)
Duties for all economic operators in the supply chain: manufacturers, importers, distributors, and service providers each have specific compliance responsibilities.
EAA Directive, Article 7 → - §
§ 14 (Fines — up to €100,000)
Administrative fines up to €100,000 for non-compliance. Bundesnetzagentur enforces for telecoms; Länder authorities handle product categories.
EAA Directive, Article 30 →
Sectors in Scope
Exemptions
Compliance Notes
Aviso jurídico importante
Esta ferramenta é apenas um auxílio de autoavaliação e não constitui aconselhamento jurídico nem uma avaliação de conformidade formalmente certificada. As saídas, incluindo relatórios, pontuações, listas de verificação e declarações de acessibilidade, destinam-se a uso interno e devem ser revistas por um representante jurídico qualificado ou por um auditor de acessibilidade independente antes de serem utilizadas para fins regulamentares, de aquisição ou de divulgação pública. Todo o risco da avaliação recai sobre o avaliador interno. A accessibilityref, os seus criadores e equipa não aceitam qualquer responsabilidade por perdas decorrentes da utilização ou confiança nestas saídas. Verifique sempre junto das fontes oficiais: a Recomendação W3C WCAG 2.2, o European Accessibility Act (Diretiva 2019/882), e a autoridade de fiscalização nacional aplicável.