Estonia: Accessibility Law
Products and Services Accessibility Act
Compliance Summary
Consumer Protection and Technical Regulatory Authority
Authority Discretion
2025-06-28
30 days
Verbatim Law Details
Key Articles
- §
§ 2 (Scope)
Defines the products and services subject to Estonian accessibility law — aligned with the EAA's harmonised categories.
EAA Directive, Article 2 → - §
§ 7 (Obligations)
Requires economic operators to ensure accessibility at every stage — from design and manufacture through to distribution and service delivery.
EAA Directive, Article 7 → - §
§ 18 (State supervision)
Grants TTJA inspection and enforcement powers: authority to request documentation, conduct market checks, and order corrective action.
EAA Directive, Article 19 → - §
§ 22 (Penalties)
Administrative fines up to €20,000 for non-compliant economic operators. TTJA may also order product withdrawal or service suspension.
EAA Directive, Article 30 →
Sectors in Scope
Exemptions
Compliance Notes
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