Spain: Accessibility Law
Ley 11/2023
Compliance Summary
Ministerio de Asuntos Económicos
Up to €1,000,000
2025-06-28
6 months (Royal Decree 2022 standards)
Verbatim Law Details
Key Articles
- §
Artículo 2 (Ámbito)
Defines the scope of Spanish accessibility law — covers e-commerce, banking, transport, telephony, e-books, and audiovisual services.
EAA Directive, Article 2 → - §
Artículo 8 (Obligaciones de los operadores)
Economic operator duties: manufacturers, importers, distributors, and service providers must ensure their offerings meet accessibility requirements.
EAA Directive, Article 7 → - §
Artículo 17 (Autoridad competente)
Designates the Ministry of Economic Affairs and Digital Transformation as the competent authority for enforcement and market surveillance.
EAA Directive, Article 19 → - §
Artículo 22 (Sanciones — hasta €1.000.000)
Graduated penalties: minor (up to €100,000), serious (€100,001–€500,000), very serious (€500,001–€1,000,000). The highest fixed nominal cap in the EU.
EAA Directive, Article 30 →
Sectors in Scope
Exemptions
Compliance Notes
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