France: Accessibility Law
LOI n° 2023-171
Compliance Summary
ARCOM
Up to €250,000 (entity-specific)
2025-06-28
3 months
Verbatim Law Details
Key Articles
- §
Article 16 (Digital accessibility obligations)
Core accessibility requirements for digital services — websites, mobile apps, and e-commerce platforms must meet RGAA (French WCAG equivalent) standards.
EAA Directive, Article 4 → - §
Article 47 (Audiovisual services)
Extends accessibility obligations to audiovisual media services — subtitling, audio description, and accessible programme guides. ARCOM enforces.
EAA Directive, Article 4 → - §
Decree 2023-931 (Technical standards)
Links compliance to RGAA technical standards (the French adaptation of WCAG). Defines the specific accessibility criteria products and services must meet.
EAA Directive, Article 4 →
Sectors in Scope
Exemptions
Compliance Notes
Aviso jurídico importante
Esta ferramenta é apenas um auxílio de autoavaliação e não constitui aconselhamento jurídico nem uma avaliação de conformidade formalmente certificada. As saídas, incluindo relatórios, pontuações, listas de verificação e declarações de acessibilidade, destinam-se a uso interno e devem ser revistas por um representante jurídico qualificado ou por um auditor de acessibilidade independente antes de serem utilizadas para fins regulamentares, de aquisição ou de divulgação pública. Todo o risco da avaliação recai sobre o avaliador interno. A accessibilityref, os seus criadores e equipa não aceitam qualquer responsabilidade por perdas decorrentes da utilização ou confiança nestas saídas. Verifique sempre junto das fontes oficiais: a Recomendação W3C WCAG 2.2, o European Accessibility Act (Diretiva 2019/882), e a autoridade de fiscalização nacional aplicável.