Greece: Accessibility Law
Law 4994/2022
Compliance Summary
National Accessibility Authority
Authority Discretion
2025-06-28
60 days
Verbatim Law Details
Key Articles
- §
Article 1 (Scope)
Defines the products and services covered — aligned with the EAA. Greece's scope includes banking, e-commerce, transport, telephony, and e-books.
EAA Directive, Article 2 → - §
Article 4 (Obligations of economic operators)
Manufacturer, importer, distributor, and service provider duties: ensure accessibility, maintain documentation, apply CE marking, and cooperate with the Authority.
EAA Directive, Article 7 → - §
Article 15 (National Accessibility Authority)
Establishes a dedicated enforcement body — the National Accessibility Authority — with powers to inspect, investigate, and impose corrective measures.
EAA Directive, Article 19 → - §
Article 22 (Penalties)
Administrative fines up to €100,000 for serious violations. The Authority can also order product withdrawal and service suspension.
EAA Directive, Article 30 →
Sectors in Scope
Exemptions
Compliance Notes
Aviso jurídico importante
Esta ferramenta é apenas um auxílio de autoavaliação e não constitui aconselhamento jurídico nem uma avaliação de conformidade formalmente certificada. As saídas, incluindo relatórios, pontuações, listas de verificação e declarações de acessibilidade, destinam-se a uso interno e devem ser revistas por um representante jurídico qualificado ou por um auditor de acessibilidade independente antes de serem utilizadas para fins regulamentares, de aquisição ou de divulgação pública. Todo o risco da avaliação recai sobre o avaliador interno. A accessibilityref, os seus criadores e equipa não aceitam qualquer responsabilidade por perdas decorrentes da utilização ou confiança nestas saídas. Verifique sempre junto das fontes oficiais: a Recomendação W3C WCAG 2.2, o European Accessibility Act (Diretiva 2019/882), e a autoridade de fiscalização nacional aplicável.