Croatia: Accessibility Law
Zakon o zahtjevima za pristupačnost
Compliance Summary
Ministry of Economy and Sustainable Development
Authority Discretion
2025-06-28
60 days
Verbatim Law Details
Key Articles
- §
Article 2 (Definitions)
Defines key terms — economic operator, product, service, person with disability, assistive technology — establishing the legal framework for all subsequent obligations.
EAA Directive, Article 3 → - §
Article 5 (Obligations of economic operators)
Requires manufacturers, importers, distributors, and service providers to ensure their offerings meet accessibility requirements before market placement.
EAA Directive, Article 7 → - §
Article 28 (Penalties)
Administrative fines up to HRK 1,000,000 (≈€132,720) for serious violations. Graduated penalties based on severity — minor, significant, and serious infringements.
EAA Directive, Article 30 →
Sectors in Scope
Exemptions
Compliance Notes
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