Sincronização oficial:2026-03-15

Lithuania: Accessibility Law

Law XIV-1633

Compliance Summary

Enforcement Body

Department of Physical Culture and Sports

Penalty Structure

Authority Discretion

Compliance Deadline

2025-06-28

Cure Period

30 days

Verbatim Law Details

"Law XIV-1633 on Accessibility Requirements for Products and Services designates the Department of Physical Culture and Sports for certain categories and sector-specific regulators for others. Administrative fines reach €15,000 for serious infringements."

Key Articles

  • §

    Article 3 (Scope)

    Defines which products and services are subject to Lithuanian accessibility requirements — mirrors the EAA's harmonised scope.

    EAA Directive, Article 2
  • §

    Article 8 (Obligations)

    Economic operator duties: manufacturers ensure accessibility at design stage, importers verify compliance, distributors check documentation before sale.

    EAA Directive, Article 7
  • §

    Article 20 (Penalties — up to €15,000)

    Administrative fines up to €15,000 for serious infringements. Among the lowest caps in the EU, but cumulative pressure across multiple violations can be significant.

    EAA Directive, Article 30

Sectors in Scope

BankingE-commerceTransportTelephonye-Books

Exemptions

Microenterprises exempt.

Compliance Notes

Lithuania's €15,000 cap is among the lowest in the EU, but enforcement cumulative pressure across multiple violations can be significant.

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