Lithuania: Accessibility Law
Law XIV-1633
Compliance Summary
Department of Physical Culture and Sports
Authority Discretion
2025-06-28
30 days
Verbatim Law Details
Key Articles
- §
Article 3 (Scope)
Defines which products and services are subject to Lithuanian accessibility requirements — mirrors the EAA's harmonised scope.
EAA Directive, Article 2 → - §
Article 8 (Obligations)
Economic operator duties: manufacturers ensure accessibility at design stage, importers verify compliance, distributors check documentation before sale.
EAA Directive, Article 7 → - §
Article 20 (Penalties — up to €15,000)
Administrative fines up to €15,000 for serious infringements. Among the lowest caps in the EU, but cumulative pressure across multiple violations can be significant.
EAA Directive, Article 30 →
Sectors in Scope
Exemptions
Compliance Notes
Aviso jurídico importante
Esta ferramenta é apenas um auxílio de autoavaliação e não constitui aconselhamento jurídico nem uma avaliação de conformidade formalmente certificada. As saídas, incluindo relatórios, pontuações, listas de verificação e declarações de acessibilidade, destinam-se a uso interno e devem ser revistas por um representante jurídico qualificado ou por um auditor de acessibilidade independente antes de serem utilizadas para fins regulamentares, de aquisição ou de divulgação pública. Todo o risco da avaliação recai sobre o avaliador interno. A accessibilityref, os seus criadores e equipa não aceitam qualquer responsabilidade por perdas decorrentes da utilização ou confiança nestas saídas. Verifique sempre junto das fontes oficiais: a Recomendação W3C WCAG 2.2, o European Accessibility Act (Diretiva 2019/882), e a autoridade de fiscalização nacional aplicável.