Sincronização oficial:2026-03-15

Latvia: Accessibility Law

Goods and Services Accessibility Law

Compliance Summary

Enforcement Body

Consumer Rights Protection Centre

Penalty Structure

Authority Discretion

Compliance Deadline

2025-06-28

Cure Period

Authority discretion

Verbatim Law Details

"Latvijas Preču un pakalpojumu pieejamības likums (2023) designates the Consumer Rights Protection Centre (PTAC — Patērētāju tiesību aizsardzības centrs) as the market surveillance authority for services. Fines are set at authority discretion within Latvian administrative law frameworks."

Key Articles

  • §

    Article 2 (Scope)

    Lists covered products and services under Latvian accessibility law — aligned with the EAA's harmonised categories.

    EAA Directive, Article 2
  • §

    Article 5 (Economic operator obligations)

    Duties for manufacturers, importers, distributors, and service providers to ensure accessibility. Requires conformity documentation and CE marking.

    EAA Directive, Article 7
  • §

    Article 16 (Market surveillance)

    Empowers PTAC to inspect products and services, request documentation, issue compliance orders, and impose fines at authority discretion.

    EAA Directive, Article 19

Sectors in Scope

BankingE-commerceTransportTelephonye-Books

Exemptions

Microenterprises exempt.

Compliance Notes

Latvia's PTAC is an active consumer enforcement body with a track record of e-commerce investigations.

Aviso jurídico importante

Esta ferramenta é apenas um auxílio de autoavaliação e não constitui aconselhamento jurídico nem uma avaliação de conformidade formalmente certificada. As saídas, incluindo relatórios, pontuações, listas de verificação e declarações de acessibilidade, destinam-se a uso interno e devem ser revistas por um representante jurídico qualificado ou por um auditor de acessibilidade independente antes de serem utilizadas para fins regulamentares, de aquisição ou de divulgação pública. Todo o risco da avaliação recai sobre o avaliador interno. A accessibilityref, os seus criadores e equipa não aceitam qualquer responsabilidade por perdas decorrentes da utilização ou confiança nestas saídas. Verifique sempre junto das fontes oficiais: a Recomendação W3C WCAG 2.2, o European Accessibility Act (Diretiva 2019/882), e a autoridade de fiscalização nacional aplicável.