Poland: Accessibility Law
Act of 26 April 2024
Compliance Summary
PFRON
Authority Discretion
2025-06-28
60 days
Verbatim Law Details
Key Articles
- §
Art. 2 (Scope)
Defines covered products and services under Polish accessibility law — aligned with the EAA's harmonised categories.
EAA Directive, Article 2 → - §
Art. 7 (Obligations)
Economic operator duties: manufacturers ensure accessibility at design and production, importers verify compliance, distributors check CE marking.
EAA Directive, Article 7 → - §
Art. 30 (PFRON powers)
Grants PFRON — Poland's disability rehabilitation fund — market surveillance authority. An unusual enforcement body choice, but with deep expertise in disability issues.
EAA Directive, Article 19 → - §
Art. 38 (Penalties — up to 10% turnover)
The highest revenue-based penalty ratio in the EU: fines up to 10% of annual turnover. Higher than even Italy's 5%. Creates extreme risk for large multinationals.
EAA Directive, Article 30 →
Sectors in Scope
Exemptions
Compliance Notes
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