Portugal: Accessibility Law
Decree-Law 82/2022
Compliance Summary
INR (National Institute for Rehabilitation)
Authority Discretion
2025-06-28
90 days
Verbatim Law Details
Key Articles
- §
Artigo 2.º (Âmbito)
Defines the scope of Portuguese accessibility law — covers e-commerce, banking, transport, telephony, and e-books, aligned with the EAA.
EAA Directive, Article 2 → - §
Artigo 7.º (Obrigações dos operadores)
Economic operator duties: manufacturers, importers, distributors, and service providers must ensure their products and services meet accessibility requirements.
EAA Directive, Article 7 → - §
Artigo 18.º (Fiscalização — INR)
Grants INR (Instituto Nacional para a Reabilitação) authority to inspect, investigate complaints, and take enforcement action. INR has pre-existing web accessibility enforcement capacity.
EAA Directive, Article 19 → - §
Artigo 22.º (Coimas — €2.000 a €72.000)
Graded fine structure from €2,000 to €72,000 depending on severity. Rewards partial compliance — minor violations attract lower fines than serious or persistent ones.
EAA Directive, Article 30 →
Sectors in Scope
Exemptions
Compliance Notes
Aviso jurídico importante
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