Romania: Accessibility Law
Law 232/2022
Compliance Summary
National Authority for Persons with Disabilities
Authority Discretion
2025-06-28
30 days
Verbatim Law Details
Key Articles
- §
Art. 2 (Domeniu de aplicare)
Defines the scope of Romanian accessibility law — covers products and services aligned with the EAA's harmonised categories.
EAA Directive, Article 2 → - §
Art. 8 (Obligații)
Economic operator duties: manufacturers, importers, distributors, and service providers must ensure accessibility and maintain conformity documentation.
EAA Directive, Article 7 → - §
Art. 25 (Contravenții — RON 5.000–15.000)
Fines from RON 5,000 to RON 15,000 (≈€1,000–€3,000). Romania's low fine cap reflects its developing enforcement capacity, but EU cross-border coordination applies.
EAA Directive, Article 30 →
Sectors in Scope
Exemptions
Compliance Notes
Aviso jurídico importante
Esta ferramenta é apenas um auxílio de autoavaliação e não constitui aconselhamento jurídico nem uma avaliação de conformidade formalmente certificada. As saídas, incluindo relatórios, pontuações, listas de verificação e declarações de acessibilidade, destinam-se a uso interno e devem ser revistas por um representante jurídico qualificado ou por um auditor de acessibilidade independente antes de serem utilizadas para fins regulamentares, de aquisição ou de divulgação pública. Todo o risco da avaliação recai sobre o avaliador interno. A accessibilityref, os seus criadores e equipa não aceitam qualquer responsabilidade por perdas decorrentes da utilização ou confiança nestas saídas. Verifique sempre junto das fontes oficiais: a Recomendação W3C WCAG 2.2, o European Accessibility Act (Diretiva 2019/882), e a autoridade de fiscalização nacional aplicável.