Slovenia: Accessibility Law
ZDPSI
Compliance Summary
Ministry of Labour, Family, Social Affairs and Equal Opportunities
Authority Discretion
2025-06-28
60 days
Verbatim Law Details
Key Articles
- §
Article 2 (Scope)
Defines covered products and services. Slovenia retained its pre-existing public-sector law ZDSMA (2018, web sites and mobile apps) and enacted ZDPSI in April 2023 to transpose the EAA for private-sector products and services.
EAA Directive, Article 2 → - §
Article 6 (Obligations)
Economic operator duties: ensure accessibility, maintain technical documentation, cooperate with MDDSZ inspections. Applies to the full supply chain.
EAA Directive, Article 7 → - §
Article 17 (MDDSZ supervision)
Grants the Ministry of Labour supervisory powers: inspections, documentation requests, compliance orders, and coordination with EU market surveillance authorities.
EAA Directive, Article 19 → - §
Article 21 (Penalties, up to EUR 40,000)
Administrative fines up to EUR 40,000 for serious non-compliance. MDDSZ can also order corrective measures and product withdrawal.
EAA Directive, Article 30 →
Sectors in Scope
Exemptions
Compliance Notes
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