Sincronização oficial:2026-03-15
← EAA HubCompare Penalties

Multi-Country Penalty Comparison

Compare EAA enforcement penalties, national laws, and cure periods across all 27 EU member states, side by side. Free, no login required.

Highest revenue %

10% turnover

Poland (Act of 26 April 2024)

Highest fixed cap

€1,000,000

Spain (Ley 11/2023) · Luxembourg (criminal)

Deadline (all states)

28 Jun 2025

EAA enforcement live across EU

1. Select countries to compare

Select at least 2 countries to compare

2. Penalty comparison

No countries selected, check the boxes above to start comparing.

Aviso jurídico importante

Esta ferramenta é apenas um auxílio de autoavaliação e não constitui aconselhamento jurídico nem uma avaliação de conformidade formalmente certificada. As saídas, incluindo relatórios, pontuações, listas de verificação e declarações de acessibilidade, destinam-se a uso interno e devem ser revistas por um representante jurídico qualificado ou por um auditor de acessibilidade independente antes de serem utilizadas para fins regulamentares, de aquisição ou de divulgação pública. Todo o risco da avaliação recai sobre o avaliador interno. A accessibilityref, os seus criadores e equipa não aceitam qualquer responsabilidade por perdas decorrentes da utilização ou confiança nestas saídas. Verifique sempre junto das fontes oficiais: a Recomendação W3C WCAG 2.2, o European Accessibility Act (Diretiva 2019/882), e a autoridade de fiscalização nacional aplicável.