Sincronização oficial:2026-03-15

Member State Penalty Precedents

Tracking actual enforcement actions and fines issued post-June 2025.

Actual Enforcement Actions

Jan 2026
Spain
Warning / Fine Pending
Enforcement body (Ministry of Economic Affairs) initiated proceedings against a major e-commerce platform for non-accessible checkout flow.
Nov 2025
Italy
Administrative Fine
AGID issued a €50,000 fine to a regional banking service for lack of accessible SCA (Strong Customer Authentication) alternatives.
Oct 2025
Germany
Compliance Order
BNetzA issued a formal order to an e-book provider to remediate DRM accessibility barriers within 90 days.

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