Termos de Serviço

O accessibilityref disponibiliza uma plataforma em linha de ferramentas de autoavaliação, guias de referência e recursos de conformidade para apoiar as organizações na acessibilidade digital ao abrigo da WCAG 2.2, do Ato Europeu da Acessibilidade (EAA, Diretiva 2019/882) e enquadramentos regulatórios conexos.

As ferramentas oferecidas — incluindo, sem caráter limitativo, a Cadeia de Autoavaliação, o Assistente de Declaração de Acessibilidade, o Construtor de Relatório de Conformidade, a Lista de Auditoria WCAG e as ferramentas Pro associadas — foram concebidas para apoiar a autoavaliação interna e a sensibilização. São auxiliares que ajudam as equipas a compreender requisitos de acessibilidade, identificar lacunas potenciais e documentar os seus esforços. Não substituem uma auditoria jurídica formal nem aconselhamento jurídico profissional.

As ferramentas gratuitas estão disponíveis sem registo. As ferramentas Pro e as funcionalidades Teams requerem uma subscrição paga.

O acesso às ferramentas Pro é fornecido em regime de subscrição anual recorrente, processada pela Stripe Inc. A sua subscrição renova-se automaticamente todos os anos, salvo cancelamento antes da data de renovação.

Cancelamento: Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento nas definições da conta. O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso. Não são emitidos reembolsos parciais por tempo não utilizado dentro de um período de faturação.

Reembolsos: Dada a entrega digital imediata do acesso, todas as vendas são finais e não reembolsáveis, salvo quando exigido pela legislação de defesa do consumidor aplicável.

Direitos dos Consumidores da UE: Os consumidores da UE dispõem de um direito de livre resolução de 14 dias. No entanto, ao confirmar o acesso a um produto digital imediatamente após a compra, declara expressamente renunciar a este direito nos termos do artigo 16.º, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE.

Alterações de preço: Daremos um pré-aviso mínimo de 30 dias relativamente a qualquer alteração do preço da subscrição antes de produzir efeitos na renovação.

Planos Teams: Os postos são atribuídos por subscrição. O titular da conta (administrador da equipa) é responsável por assegurar que os membros convidados cumprem estes termos. A contagem de postos inclui o administrador da equipa.

Deve fornecer informação exata ao criar uma conta. É responsável por manter a segurança das suas credenciais e por toda a atividade realizada sob a sua conta.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou a legislação aplicável.

As ferramentas disponibilizadas pelo accessibilityref destinam-se exclusivamente a apoiar a autoavaliação interna. Ajudam as equipas a conhecer os requisitos de acessibilidade, realizar verificações preliminares e gerar documentação de apoio para uso interno.

Os relatórios e resultados não são documentos legalmente certificados. Qualquer relatório, declaração, lista de verificação, pontuação ou saída de avaliação gerado pelo Serviço — incluindo, sem caráter limitativo, a Cadeia de Autoavaliação, o Construtor de Relatório de Conformidade, o Assistente de Declaração de Acessibilidade, a Lista WCAG e a Avaliação Provisória — deve ser tratado como documento de trabalho para revisão interna.

Recomenda-se vivamente uma revisão jurídica. Antes de se basear em qualquer resultado para efeitos de conformidade regulatória, divulgação pública, aquisições ou fins jurídicos, deve submeter o resultado à revisão e confirmação por um representante jurídico qualificado ou auditor de acessibilidade independente com as qualificações profissionais adequadas.

As autoverificações são da sua responsabilidade. Se não recorrer a serviços jurídicos formais ou consultoria especializada, é responsável por efetuar a sua própria verificação da exatidão, completude e aplicabilidade de qualquer resultado às suas circunstâncias específicas. Os resultados automatizados não podem contemplar todos os casos particulares, o contexto organizacional ou as especificidades de cada jurisdição.

Embora envidemos todos os esforços para manter atualizados e exatos os conteúdos de referência, o mapeamento de critérios WCAG, a informação sobre entidades nacionais de fiscalização e os resumos jurídicos, o direito da acessibilidade está em evolução. Deve sempre confirmar com as fontes oficiais e a legislação em vigor.

Todos os riscos associados à utilização das ferramentas de autoavaliação, relatórios e resultados deste Serviço recaem exclusivamente sobre o avaliador interno e a organização que realiza a avaliação.

O accessibilityref, os seus programadores, administradores, colaboradores, prestadores e contribuidores aceitam responsabilidade zero por qualquer perda, dano, sanção, coima, ação regulatória, reclamação jurídica, dano reputacional ou qualquer outra consequência — direta, indireta, incidental ou consequencial — decorrente de:

• Confiança depositada em qualquer resultado de avaliação, relatório, pontuação ou recomendação produzidos pelo Serviço;
• Imprecisão, incompletude ou desatualização de informação nos resultados das ferramentas ou nos conteúdos de referência;
• Incumprimento em alcançar, demonstrar ou manter a conformidade regulatória com o EAA, a WCAG ou qualquer outra norma de acessibilidade;
• Ação de fiscalização, coimas ou processos judiciais instaurados contra si por uma entidade nacional de fiscalização ou terceiro;
• Decisões tomadas com base em qualquer declaração de acessibilidade gerada, relatório de conformidade ou lista de auditoria;
• Qualquer outra utilização ou confiança depositada no Serviço ou nos seus resultados.

Esta exclusão aplica-se independentemente de o accessibilityref ter sido ou não advertido da possibilidade de tais perdas. Nada nestes termos exclui a responsabilidade que não possa ser excluída por lei (como fraude ou morte/lesão corporal causada por negligência), mas a responsabilidade do accessibilityref é, de resto, limitada na medida máxima permitida pela legislação aplicável.

A nossa responsabilidade total agregada por qualquer reclamação isolada não pode exceder o valor total das taxas de subscrição pagas por si ao accessibilityref nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Não pode:

• Reproduzir, revender ou redistribuir comercialmente resultados de ferramentas pagas sem autorização escrita.
• Tentar contornar controlos de acesso ou fazer engenharia inversa às funcionalidades Pro.
• Utilizar o Serviço para fins ilícitos ou em violação de qualquer regulamentação aplicável.
• Efetuar scraping ou transferência sistemática em massa dos dados de referência.
• Apresentar qualquer resultado do Serviço como uma avaliação de conformidade formalmente certificada ou legalmente verificada sem verificação profissional independente.